INSS deve pagar pensão aos pais de segurado falecido

Agente que delata quem já havia sido identificado não faz jus a benefício

Os magistrados de Segundo Grau entenderam que o recorrido não faz jus ao benefício da delação premiada.

Estado deve garantir tratamento médico para usuário do SUS

É necessário adotar medidas que evitem que os direitos fundamentais do cidadão não sejam vistos sob a ótica de uma declaração de boas intenções.

Ação de revisão contratual. Assitência judiciária gratuita.

Pessoa física. Declaração de pobreza.

Responsabilidade civil. Indenização. Imóvel rural. Incêndio. Dano material. Culpa não comprovada.

Reparação indevida. Improvimento.

HC. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública.

Instrução criminal e aplicação da lei penal não demonstrada.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indenização por danos materiais e morais.

Preliminar de declaração da legitimidade passiva de instituição financeira e terceira pessoa de boa-fé.

Habeas corpus. Homicídio. Paciente preso em comarca diversa da que decretou a prisão preventiva.

Alegação de nulidade da prisão por falta de expedição de carta precatória informativa do motivo da segregação cautelar. I

Civil. Ação reivindicatória. Área menor. Levantamento por perícia. Usucapião como defesa.

Possibilidade. Posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Artigo 550 do codigo civil de 1916.

Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Prescrição.

Decurso do quinquênio legal. Culpa do exequente que mesmo intimado não promoveu a citação do executado no prazo legal. Prescrição comprovada.

Agravo de instrumento. Reintegração de posse.

O recurso de apelação deve ser recebido em ambos efeitos, pois a decisão que julga improcedente a Ação de Reintegração de Posse e, de consequencia, revoga a antecipação da tutela, não incide em nenhuma das exceções contidas na regra processual dos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil.

Ação Recisória. Ação de revogação de doação e de concorrência pública.

O inconformismo manifestado na Ação configura mera pretensão de rediscutir matéria preclusa.

Execução fiscal. Distribuição em tempo hábil. Inocorrência da prescrição.

Retorno dos autos para o regular processamento do feito executivo.

HC. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.

Invisa, primo ictu oculi, a negativa de autoria aduzida, inapta a via eleita para conferir ao impetrante a declaração de certeza por ele almejada.

Mantida condenação de assaltante de agência bancária

A decisão foi por unanimidade.

Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Antecipação de tutela.

Aluno inadimplente com as mensalidades de semestre anterior ? Rematrícula negada.

Servidora pública estadual temporária. Prorrogação de licença maternidade para 180 dias.

Mandado de segurança.

Aprovação em concurso público. Nomeação. Exigência de registro no MEC do diploma de graduação.

Mandado de segurança. Comprovação da conclusão do curso superior com juntada do histórico escolar e prova da colação de grau.

Ação revisional. Contrato de financiamento. Antecipação de tutela.

Exclusão dos dados de restrições e manutenção do bem sob a posse do devedor. Depósito judicial de valor fixado unilateralmente pelo devedor. Recurso desprovido.

Recurso de apelação cível. Execução para entrega de coisa certa.

Contrato de compra e venda. Título extrajudicial. Ilegitimidade passiva. Contratante diversa da proprietária constante da matrícula do imóvel.